A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4761/24, que estabelece regras claras para o destino de bens e veículos abandonados nos pátios das Polícias Civis estaduais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Prazo para Reclamação
A proposta determina que os proprietários terão 90 dias após a notificação oficial para reivindicar seus bens apreendidos. Após esse período, os itens serão considerados oficialmente abandonados pelas autoridades competentes.
Destinação dos Bens Não Reclamados
Os bens que permanecerem sem reclamação poderão ter três destinos principais: incorporação ao patrimônio institucional das polícias, venda em leilões públicos com recursos destinados à modernização policial, ou destruição quando considerados inservíveis, seguindo rigorosas normas sanitárias e ambientais.
Situações Especiais
O texto contempla casos específicos, como bens segurados cuja propriedade foi transferida para seguradoras após sinistros, estabelecendo procedimentos diferenciados para essas situações.
Justificativa e Tramitação
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF), autor da proposta, destaca que a medida visa solucionar o acúmulo crítico de equipamentos nos pátios policiais, que representa riscos ambientais e sanitários. "A proposta contribuirá significativamente para mitigar esses riscos e promover um ambiente mais saudável e seguro", afirmou o parlamentar.
O projeto seguirá tramitação conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.