O Projeto de Lei 512/25 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei de Propriedade Industrial para proteger comerciantes que utilizam uma marca há muito tempo, mesmo sem registro oficial. A medida permite que empreendedores mantenham o nome de seus negócios em casos de uso prolongado e sem contestação do proprietário da marca registrada.
Critérios para reconhecimento do direito
Segundo o projeto, o direito será reconhecido mediante condições específicas: deve haver grande distância geográfica entre as empresas, demora do titular do registro em contestar o uso, e comprovação de que a utilização não causou prejuízos financeiros ao proprietário original da marca.
Foco na proteção de pequenos negócios
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, destaca que a medida visa proteger especialmente microempresas e pequenos empreendedores. "O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu", justifica o parlamentar.
O autor argumenta que quando estabelecimentos estão geograficamente distantes, não há concorrência direta nem risco de confundir consumidores, garantindo segurança jurídica ao comércio local.
Precedente jurisprudencial
A justificativa do projeto cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a coexistência de duas pizzarias com marcas idênticas em cidades diferentes. O tribunal considerou o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular registrado em contestar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.