A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1074/25, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece medidas mais rigorosas para casos de cárcere privado. A proposta torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança para esse tipo de crime.
Justificativa da proposta
O parlamentar argumenta que o cárcere privado - crime que consiste em confinar alguém sem autorização judicial em local privado - frequentemente está associado a casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e pessoas idosas. "O agressor se aproveita do ambiente doméstico e do sigilo em relação à sociedade para cometer o crime de privação de liberdade contra a vítima", justifica Manente.
O deputado ressalta ainda que o cárcere privado não se limita à violência física, podendo ocorrer também através de violência psicológica. O objetivo da proposta é impedir que, mediante pagamento de fiança, o criminoso retorne ao convívio social e volte a ameaçar a vítima.
Regras atuais do sistema
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê a audiência de custódia, na qual a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas para decisão sobre a legalidade da prisão. A negativa da liberdade provisória já é aplicada em casos específicos, como reincidência, participação em organização criminosa armada ou porte de arma de fogo de uso restrito.
Quanto à fiança, são considerados inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e aqueles cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.