O Projeto de Lei 415/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe permitir a destruição de documentos originais particulares quando convertidos em formato eletrônico que garanta a reprodução fiel das informações.
Alteração na Lei de Microfilmagem
A proposta modifica a Lei 5433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais. Atualmente, essa legislação já autoriza a eliminação de documentos microfilmados por incineração, destruição mecânica ou outros processos que assegurem sua desintegração.
Conflito com o Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil estabelece que documentos digitalizados apresentados em processos judiciais devem ter seus originais preservados até o fim do prazo para ação rescisória. O projeto busca dispensar essa exigência para documentos eletrônicos particulares com reprodução fiel assegurada.
Justificativa do Autor
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autor da proposta, defende que as tecnologias modernas de digitalização são suficientemente seguras para permitir a eliminação dos originais. Segundo ele, não há razão para não aplicar aos documentos eletrônicos a mesma possibilidade já conferida aos microfilmados, especialmente considerando que a digitalização superou a microfilmagem em muitos aspectos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.