O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa para micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no mercado internacional.
Dedução de Impostos Pagos no Exterior
A proposta permite que empresas enquadradas no Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, desde que o Brasil possua acordo para evitar dupla tributação com o país em questão. Esta medida beneficiará diretamente micro e pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços internacionalmente.
Competitividade Internacional
Segundo o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), autor do projeto, a mudança visa reduzir a carga tributária das empresas e alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais. "Essa mudança vai reduzir a carga tributária das empresas e alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais, evitando a bitributação", explicou o parlamentar.
Recomendações da OCDE
O projeto segue as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e insere a possibilidade de dedução no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Tramitação
O PLP 229/24 será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar