O Projeto de Lei 1430/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), propõe mudanças significativas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a formação permanente de educadores em inclusão escolar, com foco específico no Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Capacitação obrigatória em PEI
A proposta estabelece que tanto a formação inicial quanto a continuada deverão preparar os docentes para elaborar e aplicar o Planejamento Educacional Individualizado (PEI). Esta ferramenta pedagógica funciona como um "mapa" personalizado que descreve habilidades, dificuldades e metas de cada aluno com deficiência, adaptando o currículo às necessidades reais.
Principais alterações na legislação
O projeto introduz duas mudanças centrais: a inclusão da formação permanente com ênfase na educação inclusiva, alinhando-se à Lei Berenice Piana, e a exigência de que cursos de licenciatura contemplem obrigatoriamente conteúdos sobre compreensão do autismo e elaboração de PEIs.
Justificativa da proposta
Segundo Renata Abreu, embora a legislação brasileira já garanta o direito à educação para pessoas com TEA, a inclusão efetiva esbarra na falta de preparo técnico dos professores. "A efetivação dessa inclusão depende diretamente da capacitação dos educadores para compreender as necessidades individuais e desenvolver planejamentos educacionais personalizados", argumenta a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.