A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 2628/22, oriundo do Senado, que estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta cria regras específicas para aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.
Principais Dispositivos da Proposta
O substitutivo apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) determina procedimentos e exigências direcionados aos fornecedores de aplicativos de internet. A medida visa garantir maior controle de acesso por parte dos pais e responsáveis legais sobre o conteúdo acessado pelos menores.
Regulamentação e Implementação
Com previsão de vigência após um ano da publicação da futura lei, o projeto exige que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação adotem "medidas razoáveis" desde a concepção dos aplicativos. O objetivo é prevenir e diminuir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais.
Definição de Critérios
Um regulamento posterior será responsável por definir critérios objetivos para aferir o grau de interferência dos fornecedores sobre os conteúdos postados nas plataformas digitais, estabelecendo parâmetros claros para a implementação das medidas de proteção.