A Câmara dos Deputados deve analisar, a partir da próxima segunda-feira (26), o Projeto de Lei 3179/24, que institui uma indenização para fiscais agropecuários que trabalham além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.
Reforço na fiscalização sanitária
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto estabelece adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuam com inspeção permanente. A proposta prevê um valor padrão e outro majorado para localidades consideradas estratégicas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, especialmente em casos como os recentes surtos de gripe aviária no país.
O financiamento das indenizações virá de uma nova taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados, sem onerar os cofres públicos.
Fundo Nacional de Defesa Agropecuária
Também está na pauta o Projeto de Lei 711/22, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A iniciativa visa estruturar uma associação privada sem fins lucrativos para reunir recursos destinados a ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias.
Conforme o texto modificado pela Comissão de Agricultura, relatado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), o fundo poderá pagar compensações e indenizações a produtores, além de apoiar instituições públicas do setor na formação e treinamento de pessoal.
Outras propostas na pauta
A pauta do Plenário inclui ainda o PL 1707/25, que estabelece regras especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.
Também deve ser analisado o Projeto de Lei 1846/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que elimina os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a associações e sindicados. A proposta ganhou urgência após investigação da CGU e da Polícia Federal identificar descontos ilegais em benefícios do INSS que somam aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
A pauta completa do Plenário está disponível no site da Câmara dos Deputados.