A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1872/25, de autoria do Ministério Público da União (MPU), que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU (FMPU). O objetivo principal do fundo é garantir recursos para o financiamento das funções essenciais do órgão.
Alterações propostas pela relatora
A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto, apresentou um substitutivo preliminar com importantes modificações em relação ao texto original. Entre as principais alterações está a retirada da proibição de contingenciamento de recursos do fundo, dispositivo que estava presente na proposta inicial.
Além disso, o substitutivo incluiu uma cláusula que proíbe expressamente a utilização dos recursos do FMPU para o pagamento de despesas relacionadas a pessoal, estabelecendo limites claros para a aplicação do fundo.
Tramitação e próximos passos
A proposta está sendo discutida em plenário e representa um importante marco para o fortalecimento institucional do Ministério Público da União. O debate sobre o projeto envolve questões relacionadas à autonomia orçamentária do MPU e à eficiência na alocação de recursos públicos.
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