A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário nesta segunda-feira (27) para analisar o Projeto de Lei 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que propõe mudanças significativas na remuneração dos auditores fiscais federais agropecuários.
O projeto em discussão cria uma indenização por serviço voluntário realizado durante folgas remuneradas. O benefício será aplicável quando os auditores optarem por trabalhar fora do horário normal em estabelecimentos de produtos de origem animal que estejam sob regime de inspeção permanente.
Além da indenização, a proposta também estabelece um adicional por dia de trabalho para esses profissionais. De acordo com o texto, esse adicional será pago independentemente da quantidade de horas trabalhadas nos estabelecimentos fiscalizados.
A medida busca valorizar o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários, responsáveis pela fiscalização e garantia da qualidade dos produtos de origem animal comercializados no país, fortalecendo assim o sistema de inspeção federal.