O Projeto de Lei 4877/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca fortalecer o financiamento e a gestão do Fundo Nacional do Idoso através de mudanças significativas na legislação sobre pessoas idosas.
Nova fonte de recursos a partir de 2026
A principal inovação da proposta é destinar parte da arrecadação das loterias federais, esportivas e de prognósticos para o fundo, garantindo uma fonte estável de recursos a partir de 2026. Atualmente, o fundo depende principalmente de doações dedutíveis do Imposto de Renda.
Gestão e diretrizes para aplicação
O texto estabelece que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será responsável pela gestão do fundo. As diretrizes priorizarão o fortalecimento das políticas públicas de saúde da pessoa idosa, com participação dos conselhos estaduais e municipais.
Transferências automáticas fundo a fundo
O projeto prevê transferências automáticas do fundo nacional para os fundos estaduais e municipais, eliminando a necessidade de convênios. O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor da proposta, destaca que "essa celeridade é crucial em um contexto tão diversificado quanto o brasileiro, onde as necessidades e realidades das diferentes regiões variam consideravelmente".
Para garantir a correta aplicação dos recursos, o texto determina fiscalização pelos tribunais de contas dos estados. O projeto tramitará de forma conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.