A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6264/25, que amplia o direito ao atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento. A proposta é de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE).
Alteração na Lei 14.254/21
O texto modifica a Lei 14.254/21 para tornar obrigatória a inclusão de medidas específicas nos editais de concursos e seleções de universidades federais. Entre os beneficiários estão pessoas com dislexia, discalculia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Procedimento para Solicitação
O candidato interessado deve solicitar o atendimento especializado apresentando laudo de profissional de saúde habilitado que comprove o transtorno. A proposta assegura condições adequadas por meio de adaptações que atendam às necessidades individuais de cada caso.
Adaptações Previstas
O projeto estabelece como adaptações razoáveis:
- Concessão de tempo extra para realização das provas
- Disponibilização de ledor ou auxílio para transcrição
- Uso de provas com diagramação e fontes adaptadas
Tramitação Legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.