O que é crédito especial?

Créditos especiais são instrumentos orçamentários utilizados pelo governo para atender a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua abertura depende de autorização legislativa e deve ser justificada pelo Poder Executivo, conforme determina a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro no Brasil.

Próximos passos

O projeto deverá tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde será avaliado quanto à sua adequação orçamentária e financeira, antes de ser votado pelos parlamentares. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.