O Projeto de Lei 7183/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece diretrizes específicas para prevenir e combater a violência simbólica e institucional contra mulheres no setor público brasileiro.
Definição da Violência Institucional
A proposta define esse tipo de violência como condutas, omissões ou linguagens que causem discriminação, constrangimento, desrespeito ou negação de direitos baseados no gênero. O objetivo é transformar a cultura administrativa para garantir atendimento adequado e livre de preconceitos.
Principais Diretrizes do Projeto
Entre as medidas previstas estão a promoção de atendimento humanizado nos serviços públicos, o combate a estereótipos discriminatórios e a capacitação contínua de servidores para garantir o respeito à dignidade das mulheres.
Justificativa e Impactos
Segundo Mandel, essas práticas são frequentes no serviço público e afetam diretamente o acesso das mulheres aos seus direitos. "Essas condutas, embora muitas vezes naturalizadas, geram impactos significativos na dignidade, na autonomia e no acesso efetivo das mulheres aos seus direitos", afirma o deputado.
Tramitação Legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.