O Projeto de Lei 128/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe destinar 2% da arrecadação dos operadores de apostas de quota fixa — as chamadas bets — ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A iniciativa busca garantir um aporte financeiro contínuo para programas e benefícios socioassistenciais em todo o país.
O que muda na distribuição atual?
Pela legislação vigente, a Lei 13.756/18 já determina que 10% da arrecadação das bets sejam destinados à seguridade social. O projeto do deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) propõe uma subdivisão desse percentual: 8% continuariam para a seguridade social e os 2% restantes iriam diretamente para o FNAS, sem reduzir o total já previsto em lei.
Objetivo da proposta
Segundo Honaiser, autor do projeto, a medida visa assegurar um reforço orçamentário regular para a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população brasileira, aproveitando o crescimento expressivo do mercado de apostas esportivas no país.
Próximos passos na tramitação
O PL 128/26 tramitará em caráter conclusivo — sem necessidade de votação no Plenário, salvo recurso de 52 deputados — pelas seguintes comissões:
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado Federal para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.