A Câmara dos Deputados está analisando importantes atualizações no acordo de serviços financeiros do Mercosul através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 171/22. A proposta visa modernizar o Protocolo de Montevidéu, documento originalmente assinado pelo Brasil em 1997.
Principais atualizações do acordo
O novo texto, assinado pelo Brasil em 2019, traz significativas mudanças no anexo sobre serviços financeiros, incluindo definições atualizadas para termos como 'banco de fachada' e 'prestador de serviços financeiros offshore'. Além disso, estabelece novos parâmetros para medidas prudenciais e regulação transparente no setor.
Entre as inovações propostas, destaca-se a previsão para prestação de novos serviços financeiros e a possibilidade de processamento e transferência de dados entre países membros do bloco. O acordo também contempla a criação de dispositivos sobre organizações autorreguladas.
Tramitação e próximos passos
A proposta já recebeu aprovação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e das principais comissões da Câmara, incluindo as de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça. O texto seguirá para votação no Plenário e, posteriormente, será encaminhado ao Senado.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores e o Banco Central, as alterações são necessárias para acompanhar a evolução do setor financeiro, abrangendo serviços bancários, valores mobiliários e seguros.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo