O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22, que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, está em análise na Câmara dos Deputados. O instrumento internacional, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990, busca garantir proteção aos direitos humanos de migrantes, independentemente de sua situação documental.
Abrangência da convenção
Com 93 dispositivos distribuídos em nove partes, a convenção aborda temas essenciais como não-discriminação, direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais para migrantes documentados, disposições para categorias especiais de trabalhadores e promoção de condições dignas para migração internacional.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da comissão especial que analisou o tema, destacou a importância do acordo: "Essa convenção visa a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente da situação migratória". O parlamentar enfatizou que a proteção aos migrantes indocumentados é fundamental para "evitar a exclusão social e as violações reiteradas aos direitos inerentes à condição da pessoa humana".
Tramitação e próximos passos
O projeto já recebeu aprovação de uma comissão especial da Câmara e agora aguarda votação no Plenário. Após essa etapa, seguirá para análise do Senado Federal. Conforme determina a Constituição, acordos internacionais firmados pelo Brasil precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para terem validade jurídica no país.
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