Proposta garante transferência direta de recursos às guardas municipais, sem necessidade de convênios ou contratos de repasse.
O que foi aprovado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que obriga o repasse de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente aos fundos municipais de segurança pública.
O relator da matéria, deputado André Fernandes (PL-CE), defendeu a aprovação do texto ao afirmar que "não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento".
Transferência direta, sem burocracia
Pela proposta, os repasses aos municípios ocorrerão de forma direta, dispensando a celebração de convênios ou contratos de repasse — mecanismos que, segundo os autores, atrasam a chegada dos recursos onde são mais necessários.
O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), destacou que a medida corrige uma distorção histórica no financiamento da segurança pública municipal. "A proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas", afirmou.
Base legal e contexto
O PL altera a Lei 13.756/2018, que regula a destinação de parte da arrecadação das loterias federais e disciplina o funcionamento do FNSP. Atualmente, a norma já prevê repasses diretos para estados e para o Distrito Federal, mas os municípios ficavam excluídos desse mecanismo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
📌 Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara