O Congresso Nacional analisa a adesão do Brasil à terceira etapa do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin 3), através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/24. A iniciativa representa um importante passo para o desenvolvimento do setor privado na América Latina e Caribe, com foco especial em micro e pequenas empresas.
Investimento e Participação Brasileira
O acordo prevê uma contribuição brasileira de US$ 18 milhões, parte de um montante total de US$ 302 milhões entre todos os países participantes. O Brasil já participou das duas fases anteriores do fundo, em 1992 e 2005, sempre com aprovação do Congresso Nacional.
Áreas Beneficiadas
Segundo informações do governo federal, os recursos serão direcionados para setores estratégicos como agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas, além de tecnologia e inovação. O fundo será administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme estabelecido no Convênio de Administração.
Tramitação Legislativa
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação em Plenário.
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