A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do trânsito brasileiro ao aprovar projeto de lei que estabelece diretrizes para a circulação de veículos autônomos no país. A proposta, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), inclui definições técnicas, requisitos de segurança e penalidades específicas para esse tipo de tecnologia.
Requisitos para testes e homologação
De acordo com o texto aprovado, antes de circularem nas vias públicas, os veículos autônomos deverão passar por um rigoroso período de testes. Os fabricantes precisarão apresentar documentação exigida pelo Contran, contratar seguro total, firmar termo de responsabilidade por eventuais danos, apresentar relatórios de resultados e suspender imediatamente os testes em caso de acidentes.
A proposta também estabelece que os veículos autônomos devem possuir sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A homologação poderá ser revogada caso os requisitos técnicos e de segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, não sejam cumpridos.
Novas exigências para condutores e poder público
Para os condutores de veículos parcialmente autônomos, o projeto exige, além da CNH, treinamento específico para operação desses veículos, incluindo procedimentos de emergência. Já o poder público deverá adaptar a infraestrutura viária e disponibilizar sistemas de comunicação e monitoramento para integração desses veículos no tráfego urbano.
Novos contratos de concessão rodoviária deverão prever condições necessárias para o trânsito de veículos autônomos, conforme regulamentação do Contran.
Infrações com penalidades mais severas
O texto define como infração gravíssima transitar com veículo autônomo sem autorização emitida pela autoridade competente, com multa multiplicada por cinco e remoção do veículo. Outras infrações também terão valores aumentados, como dirigir sem atenção (multa triplicada e perda do direito de dirigir) e transpor bloqueio viário policial (multa triplicada).
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para consultar o texto aprovado na íntegra, acesse o parecer da Comissão de Viação e Transportes.