A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o mercado brasileiro ao aprovar projeto de lei que regulamenta a produção, comercialização, importação e exportação de produtos e serviços Halal no país.
O que define um produto Halal?
De acordo com o texto aprovado, para receber a classificação Halal, os produtos deverão ser preparados com ingredientes de origem lícita, sendo expressamente proibida a utilização de substâncias vedadas pela lei islâmica, como carne suína, álcool e seus derivados. Além disso, será necessária certificação emitida por entidades reconhecidas que atestem a conformidade com os preceitos islâmicos e garantam a ausência de contaminação cruzada.
Certificação e identificação
O projeto determina que os produtos e serviços Halal deverão apresentar identificação clara e visível, incluindo selo de certificação e nome da entidade certificadora. A fiscalização será realizada por órgãos competentes, que emitirão relatórios periódicos de conformidade, com regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Impacto econômico e próximos passos
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), relator do projeto, destacou que a regulamentação pode "destravar investimentos, desenvolvendo novos nichos de produtos e serviços, gerando mais receita e empregos". Segundo ele, a atual ausência de regulamentação gera desconfiança sobre a autenticidade dos produtos rotulados como Halal no mercado interno.
A proposta, que recebeu apenas alterações de redação no substitutivo do relator ao Projeto de Lei 356/25 do deputado Padovani (União-PR), será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.