Um novo marco regulatório para produtos e serviços Halal está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 356/25, de autoria do deputado Padovani (União-PR), busca estabelecer critérios claros para a produção e comercialização de itens que seguem os preceitos da lei islâmica no Brasil.
Critérios rigorosos para certificação
De acordo com a proposta, todos os ingredientes utilizados devem ser considerados lícitos pela lei islâmica, excluindo explicitamente o uso de carne suína, álcool e animais que não tenham sido abatidos conforme os rituais muçulmanos. O texto torna obrigatória a certificação desses produtos, exigindo selo com identificação da entidade certificadora.
O processo de certificação Halal envolverá instalações separadas de produtos não-Halal, rastreabilidade completa dos ingredientes, garantia de integridade para evitar contaminação cruzada, além de auditorias e testes laboratoriais para confirmar a conformidade com os padrões islâmicos.
Fiscalização e mercado em expansão
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária, que realizarão inspeções periódicas para garantir o cumprimento das regras estabelecidas. O deputado Padovani justifica a proposta destacando o crescimento significativo da demanda por produtos Halal tanto no Brasil quanto globalmente.
"A demanda por produtos e serviços Halal tem crescido significativamente no Brasil e no mundo, tanto pela comunidade muçulmana quanto por consumidores que buscam produtos com padrões específicos de qualidade e ética", afirmou o parlamentar.
Tramitação legislativa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.