A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 308/24, que propõe a aprovação de oito atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, tratado do qual o Brasil é um dos 167 países signatários.
Importância do tratado para a navegação comercial
Adotada desde 1974 pela Organização Marítima Internacional, a convenção estabelece padrões fundamentais para a construção e operação de embarcações, incluindo equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e certificações necessárias.
"Este tratado é reconhecido como o mais importante instrumento internacional voltado à segurança da navegação comercial marítima", destacou o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), relator na Comissão de Viação e Transportes.
Processo de atualização e tramitação
A convenção passa por revisões periódicas através de resoluções aprovadas pelos Estados-membros. Conforme exigência constitucional, essas atualizações precisam ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro após aprovação pelo Congresso Nacional.
O PDL 308/24 já recebeu aprovação das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O próximo passo é a votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.