Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende modificar as regras de tributação sobre ganhos de capital para estrangeiros e brasileiros residentes no exterior. O PL 4927/24, de autoria do deputado Donizette (PSB-SP), visa estabelecer que a tributação dos ganhos de capital obtidos por não residentes seguirá as cláusulas previstas em acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Conflito entre legislação nacional e acordos internacionais
Atualmente, a legislação brasileira determina que os ganhos de capital, como aqueles provenientes da venda de ações, sejam tributados pelo Imposto de Renda com alíquotas progressivas entre 15% e 22,5%. Contudo, o Brasil mantém acordos internacionais com países como Israel e Portugal que contêm cláusulas de nação mais favorecida, prevendo alíquotas menores para não residentes.
A Receita Federal já entende que, nesses casos específicos, deve prevalecer a norma internacional sobre a legislação doméstica. O projeto busca transformar esse entendimento em uma regra geral, conferindo maior segurança jurídica ao tratamento tributário desses ganhos.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço importante para a harmonização do sistema tributário brasileiro com os compromissos internacionais assumidos pelo país, podendo impactar positivamente o ambiente de negócios e investimentos estrangeiros no Brasil.