A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça-feira (17) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa reabrir prazos para que prefeituras possam parcelar dívidas com a Previdência Social e estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais.
Impactos da proposta na previdência municipal
O debate, solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), acontecerá às 10 horas, em local ainda não definido. Segundo a parlamentar, a discussão é urgente devido às possíveis consequências negativas para servidores públicos e para o sistema previdenciário em todos os níveis de governo.
"Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/23 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas", alerta a deputada. A proposta permite o parcelamento de débitos em até 300 meses (25 anos) e impõe limites à receita destinada ao pagamento de precatórios.
Preocupações com a autonomia federativa
De acordo com a deputada Professora Luciene Cavalcante, a proposta inicialmente previa a obrigatoriedade de adoção das regras previdenciárias da União pelos demais entes federativos, o que anularia conquistas locais e retiraria a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, impondo regras mais rigorosas para aposentadorias e benefícios previdenciários.
"Essa uniformização desconsidera as especificidades de cada ente federativo e impõe aos servidores uma reforma previdenciária que já trouxe imensos prejuízos no nível federal", argumenta a parlamentar.
Tramitação da proposta
A PEC 66/23, originária do Senado, está sendo analisada na Câmara dos Deputados por uma comissão especial instalada no início de maio. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado, quando foram excluídos trechos considerados inconstitucionais.
Após análise pela comissão especial, a proposta precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Em caso de modificações, o texto retornará ao Senado para nova apreciação.
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