A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do videomonitoramento durante a prestação de serviços de transporte por aplicativo. A medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir câmeras de segurança como diretriz do processo de regulamentação e fiscalização desse serviço.
Solução mais flexível para implementação
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 692/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 835/25, apensado. Segundo o relator, algumas medidas previstas nos projetos originais seriam de difícil execução e teriam baixa efetividade.
Como alternativa, Ayres propôs uma solução mais viável: "Como o celular é indispensável para a atividade e quase sempre o aparelho conta com câmera embutida, uma solução possível seria promover ajustes no software de modo que o equipamento pudesse servir também para o monitoramento", explicou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A medida busca aumentar a segurança tanto para motoristas quanto para passageiros, em um setor que tem crescido significativamente nos últimos anos no Brasil.