A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/22, que aprova acordo sobre localidades fronteiriças do Mercosul. O documento, assinado em Bento Gonçalves (RS) em 2019, visa facilitar a convivência e integração entre comunidades fronteiriças dos países membros do bloco econômico.
Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço
Uma das principais inovações do acordo é a criação do Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), que terá validade mínima de cinco anos. Este documento não substituirá o passaporte ou outros documentos oficiais, mas permitirá que veículos vinculados aos seus portadores circulem livremente nas áreas fronteiriças, sem permanecer definitivamente no território vizinho.
"São várias medidas com objetivo de facilitar o viver naquelas regiões em que há conurbação de municípios", explicou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Áreas beneficiadas
O acordo abrangerá dez trechos da fronteira Brasil-Argentina, sete na divisa Brasil-Uruguai e 11 na fronteira Brasil-Paraguai, além de áreas das divisas entre Argentina e Paraguai, e entre Argentina e Uruguai. Os moradores dessas regiões terão tratamento diferenciado em questões econômicas, de trânsito, trabalho e acesso a serviços públicos de saúde, ensino e cultura.
Tramitação
O projeto foi enviado para análise de uma comissão especial. Após essa etapa, será votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Conforme a Constituição, acordos internacionais firmados pelo Brasil devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.