A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o recálculo do benefício previdenciário para aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando ou retornaram ao mercado de trabalho, desde que tenham contribuído por pelo menos mais 60 meses.
Nova regra para recálculo de benefícios
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 projetos apensados. A proposta estabelece que cada segurado poderá solicitar este recálculo até duas vezes ao INSS.
"As contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser aproveitadas mediante procedimento administrativo de recálculo do valor da renda mensal, observadas determinadas condições", explicou a relatora Laura Carneiro.
Limitações e exclusões
A futura regra não se aplicará a todas as modalidades de aposentadoria. Casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial, por exemplo, ficarão excluídos da possibilidade de recálculo. Por outro lado, pensionistas também terão direito a solicitar a revisão.
A relatora esclareceu que o texto não contempla a chamada "desaposentação", considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões de 2016 e 2020. "A aposentadoria é um ato jurídico perfeito, e a tese da desaposentação implica a renúncia e o consequente cancelamento de benefício em manutenção", justificou.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, que analisará as alterações feitas pelos deputados.
A versão original do Senado previa a ampliação de benefícios a aposentados que voltam a trabalhar, mas o substitutivo aprovado mantém apenas o direito, se for o caso, a salário-família e reabilitação profissional, além do recálculo do benefício após nova contribuição.