O ministro Alexandre de Moraes completa neste sábado (22) oito anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de ser o relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e das investigações sobre tentativa de golpe de Estado, Moraes tem conduzido julgamentos de grande impacto jurídico e social no último ano.
Decisões de impacto constitucional
Em abril de 2024, o Plenário do STF seguiu o voto de Moraes na ADI 6620, validando o cadastro estadual de pedófilos e a lista de condenados por violência contra mulheres em Mato Grosso. Já em junho, na ADI 6931, o Tribunal determinou que distribuidoras de TV por assinatura devem incluir canais gratuitos em seus pacotes sem custos adicionais aos consumidores.
O ministro também foi relator do RE 1282553, que garantiu a posse em concurso público para pessoas com direitos políticos suspensos por condenação criminal, desde que a função não tenha relação com o crime cometido. Em julho, no RE 688267, estabeleceu-se que a dispensa sem justa causa de funcionário de empresa pública aprovado em concurso exige motivação expressa.
Lei da Anistia e casos da ditadura militar
Moraes é relator de três processos cruciais que discutem a aplicação da Lei da Anistia aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar. Entre eles estão o ARE 1316562 e o RE 881748, que tratam do desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, além do ARE 1058822, relacionado ao assassinato do militante Helber Goulart.
O oitavo ano de atuação do ministro no STF é marcado por decisões que estabelecem importantes precedentes para o ordenamento jurídico brasileiro, consolidando seu papel como um dos magistrados mais atuantes da Corte Suprema.
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