A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em 17/11/2026, a condenação do Supermercado Delta Max Ltda., de Piracicaba (SP), a indenizar uma auxiliar de laticínios que teve sua motocicleta furtada no estacionamento disponibilizado pela empresa durante o expediente de trabalho. A decisão reforça entendimento consolidado do TST: quem oferece estacionamento aos empregados assume o dever de guarda dos veículos.
O que aconteceu
A trabalhadora relatou que utilizava habitualmente o estacionamento do supermercado — monitorado por câmeras — para guardar sua moto durante o turno de trabalho. Em determinado dia, o veículo foi furtado por uma mulher, fato confirmado pelas próprias imagens de segurança do estabelecimento. Na reclamação trabalhista, ela pleiteou o ressarcimento integral da moto e indenização por danos morais.
O supermercado se defendeu alegando que o estacionamento era aberto ao público, gratuito, sem cancela e destinado prioritariamente aos clientes. A empresa argumentou ainda que fornecia vale-transporte aos funcionários e que a função da auxiliar não exigia o uso de veículo próprio.
Condenação mantida pelo TRT e pelo TST
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou o supermercado a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral e a ressarcir R$ 12 mil, valor correspondente à motocicleta furtada. Para o TRT, ao disponibilizar o espaço dentro de suas próprias dependências, a empresa assumiu a responsabilidade pela guarda dos veículos e pelos riscos de atos criminosos no local.
Inconformado, o supermercado recorreu ao TST, mas sem sucesso. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o TST já possui entendimento firmado de que o empregador que fornece estacionamento aos empregados — ainda que gratuitamente — assume o dever de guarda e deve ser responsabilizado civilmente por furtos ocorridos no local.
Fundamento jurídico da decisão
A ministra esclareceu que a previsão constitucional de que a segurança pública é dever do Estado não afasta a responsabilidade do empregador quando o prejuízo ocorre dentro de suas dependências. Para reverter a condenação, seria necessário reanalisar fatos e provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
A decisão consolida a tese de que a oferta de estacionamento, mesmo sem cobrança, gera vínculo de responsabilidade entre empresa e empregado pelo bem guardado no local.
📎 Acompanhe o processo: Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085