O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 21 de setembro, às 14h, uma audiência pública para debater a validade de cláusulas em acordos ou convenções coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes.
Tema 149: O que está em discussão?
A audiência foi convocada pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos sobre a matéria (Tema 149). O objetivo é ouvir atores sociais relevantes, especialmente representantes das categorias profissionais, antes da definição da tese vinculante.
As questões jurídicas centrais a serem debatidas são:
- Se é válida cláusula de norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia da autoridade competente (art. 60, caput, da CLT), em observância à tese do STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral;
- Se essa validade se aplica também ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017);
- Se há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia.
Impacto para a Justiça do Trabalho
A tese a ser firmada pelo TST servirá como orientação vinculante para o julgamento de processos sobre o tema em toda a Justiça do Trabalho brasileira, impactando diretamente trabalhadores e empregadores de setores com atividades insalubres.
Inscrições abertas até 11 de setembro
As inscrições para expositores e ouvintes estarão abertas de 1º a 11 de setembro, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no edital oficial. Não serão aceitos pedidos por petição nos autos ou por outros meios de contato.
Leia a íntegra do edital.
Processo: IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041
Outras audiências públicas no TST
Em 23 de setembro, o TST realizará outra audiência pública, desta vez sobre os efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho (Tema 274), ampliando o calendário de debates sobre temas relevantes para as relações trabalhistas no país.