A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, em 09/11/2026, o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente a quantia de R$ 37 mil de seu antigo escritório como compensação pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência. O colegiado concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência.
Disputa que começou com pedido de vínculo empregatício
O caso tem origem em 2022, quando o advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório Bichara Advogados pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Embora o pedido tenha sido acolhido em primeiro grau, o processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadrou a controvérsia no tema de repercussão geral sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos de prestação de serviço.
Escritório contra-ataca com ação por descumprimento contratual
Em 2024, o escritório ajuizou reclamação trabalhista contra o advogado para exigir o cumprimento do termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento vedava a divulgação de informações sobre o escritório, seus clientes e processos, além de proibir o aliciamento de clientes e colaboradores. A 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório para garantir o cumprimento dessas obrigações.
Pedido de R$ 37 mil mensais como contrapartida
Em reconvenção, o advogado argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional, razão pela qual deveriam ser acompanhadas de compensação financeira mensal de R$ 37 mil. O pedido foi negado em primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa, entendendo que o pagamento imediato anteciparia o resultado da ação principal ainda pendente de julgamento.
SDI-2 do TST: sem urgência e sem risco comprovado
Ao analisar o recurso no TST, o relator, ministro Sérgio Pinto Martins, reconheceu que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes, mas destacou que os requisitos legais não foram demonstrados. Segundo o ministro, o termo de confidencialidade não previa qualquer pagamento nem impedia o advogado de exercer a advocacia. Além disso, não foi comprovado que as cláusulas comprometessem o sustento do profissional e de sua família. O eventual prejuízo financeiro, caso o direito seja reconhecido ao final, é plenamente reparável.
Processo
O caso tramita sob o número Ag-ROT-0106210-52.2025.5.01.0000. A decisão reforça o entendimento de que tutelas de urgência para pagamentos imediatos exigem comprovação robusta de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso em questão.
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