A Justiça do Trabalho brasileira deu início a uma transformação institucional significativa com a abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas nesta segunda-feira (18). O evento marca a entrada definitiva do sistema trabalhista no Sistema Brasileiro de Precedentes, prometendo maior efetividade e segurança jurídica.
Mudança Estrutural no Sistema de Julgamentos
O presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a iniciativa representa uma "mudança visceral na forma como julgamos". O novo modelo substitui o sistema anterior que sobrecarregava o TST com recursos que não contribuíam para a uniformização jurisprudencial, implementando precedentes vinculantes e julgamento de temas repetitivos.
"A Justiça do Trabalho do Brasil não pode mais se dar ao luxo de eternizar a rediscussão de velhos problemas", afirmou o ministro, enfatizando a necessidade de consolidar entendimentos para liberar recursos para a renovação jurisprudencial.
Compromisso Institucional Permanente
O ministro Vieira de Mello Filho, eleito para assumir a presidência do TST em setembro, ressaltou que a política de precedentes transcende gestões individuais, constituindo um compromisso institucional permanente. Segundo ele, a transformação representa uma mudança cultural definitiva alinhada ao Código de Processo Civil e aos princípios constitucionais de segurança jurídica.
A atuação coordenada entre TST e Tribunais Regionais do Trabalho é considerada fundamental para consolidar temas relevantes e fortalecer a jurisprudência nacional, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
Reconhecimento e Incentivos
Durante o evento, foram anunciados os selos "Tribunal Pacificador" e "Gabinete Pacificador", previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 45/2025. As premiações anuais visam reconhecer tribunais e gabinetes que se destacam na consolidação jurisprudencial e aplicação de instrumentos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
O vice-presidente do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, enfatizou que a iniciativa harmoniza tradição e inovação, valorizando décadas de construção jurisprudencial enquanto promove uniformização crescente. Saiba mais sobre o Selo Pacificador.
A Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, instituída pela Resolução CSJT nº 374/2024, estabelece-se como política pública permanente, com Tribunais Regionais promovendo pautas específicas em todo o território nacional. Confira fotos da abertura nos estados.