A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (2) sua primeira audiência pública para discutir a regulamentação do trabalho em aplicativos como Uber, 99 e InDrive. O encontro está marcado para as 15h no plenário 10 da Casa.
Autoridades do trabalho participam do debate
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foram convidados para contribuir com as discussões. A participação das duas autoridades busca trazer expertise técnica e jurídica para a formulação do novo marco legal.
Marco legal equilibrado para o setor
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão, destaca que o objetivo é construir uma legislação equilibrada que garanta direitos trabalhistas, promova segurança jurídica e estimule a inovação no setor. Segundo ele, a participação do Ministério do Trabalho e do TST é fundamental para que o Parlamento avance com responsabilidade na criação de políticas públicas.
Projeto estabelece direitos e deveres
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), propõe normas específicas para o funcionamento de plataformas digitais de transporte e entrega no país. A proposta define direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores do setor.
A comissão especial foi instalada em 19 de agosto e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O debate representa um marco importante para a regulamentação de uma atividade que emprega milhões de brasileiros e movimenta bilhões na economia nacional.