Em decisão unânime proferida nesta quinta-feira (19/11/2026), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que apenas o salário-padrão e seu complemento integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) admitidos até 2 de julho de 1998. A tese, fixada como Tema 36 pelo rito dos recursos repetitivos, tem efeito vinculante e orientará todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
O que muda na prática
Com a tese aprovada, parcelas como gratificações de função e valores recebidos pelo exercício de cargos em comissão não poderão ser utilizadas para ampliar o ATS nem para fundamentar o recálculo da Vantagem Pessoal (VP049). A decisão encerra a controvérsia sobre o alcance da norma interna RH 115 da Caixa, que regulamenta o benefício.
Como surgiu o caso
A disputa teve origem em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa (RS) contra a Caixa Econômica Federal. O sindicato pleiteava a inclusão de outras verbas salariais habituais na base de cálculo do ATS. Em julho de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido, mantendo o cálculo restrito ao salário-padrão e ao seu complemento. Diante de decisões divergentes entre os Tribunais Regionais, o TST avocou a matéria pelo rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento.
Tese fixada pelo TST (Tema 36)
- A base de cálculo do ATS previsto na RH 115 da CEF é composta exclusivamente pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, quando aplicável, conforme definidos no Regulamento Empresarial.
- Não se incluem nessa base outras parcelas, ainda que de natureza salarial. O indeferimento das diferenças de ATS afasta, por consequência, o recálculo da VP049 fundado exclusivamente na majoração do adicional.
Apelo à uniformização nos TRTs
Na sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a importância de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem sua jurisprudência. Segundo ele, decisões conflitantes e a ausência de informações completas sobre os fundamentos dos julgamentos dificultam a análise dos recursos no TST e geram insegurança jurídica. O ministro informou ainda que o TST possui 94 incidentes de recursos repetitivos (IRRs) pendentes e que a Presidência pretende organizar, para o próximo ano, uma pauta com sessões suficientes para julgá-los.