O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro de 2026, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo em condomínios residenciais.
O que está em discussão?
A audiência tem como objetivo colher subsídios técnicos e fáticos para o julgamento de um Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) — o Tema 100 —, cuja tese central é: "O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?"
A decisão a ser tomada pelo TST terá efeito vinculante para todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho brasileira, impactando diretamente trabalhadores, condomínios e empresas terceirizadas do setor.
O que será analisado?
Segundo o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, serão examinados os eventuais riscos à saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos na coleta, bem como as características dos resíduos sólidos gerados em ambientes residenciais. A audiência busca embasar a decisão com informações técnicas e científicas antes do julgamento definitivo.
Como participar?
Pessoas físicas, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil podem se inscrever para participar como expositores ou ouvintes. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, pelo formulário oficial disponível em: https://forms.gle/wSGQDXSYHSGLIBC4A.
- Prazo de inscrição: até às 20h do dia 16 de outubro de 2026
- Pedidos por outros meios não serão aceitos
Acesse a íntegra do edital para mais informações.
Processo
O caso tramita sob o número IncJulgRREmbRe-1000877-13.2023.5.02.0461.
Impacto da decisão
A definição de uma tese vinculante pelo TST sobre o tema trará segurança jurídica para trabalhadores da limpeza condominial e para o setor de administração de condomínios, que hoje enfrenta decisões divergentes nos tribunais regionais do trabalho em todo o Brasil.