TST abre prazo para manifestações sobre complemento salarial no Banpará

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre a validade da supressão do complemento de gratificação pago a empregados do Banco do Estado do Pará (Banpará). A decisão foi publicada em 17 de novembro de 2026.

O que está em discussão

A controvérsia central envolve saber se o Banpará pode retirar a parcela — prevista em norma coletiva — de trabalhadores que a receberam por mais de dez anos ou que, após serem destituídos de funções de confiança, continuaram exercendo as mesmas atividades com idênticas responsabilidades.

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

A questão será analisada pelo Pleno do TST por meio de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), instrumento que permite ao Tribunal firmar orientação sobre temas jurídicos relevantes com repercussão que ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo original. O incidente foi suscitado pela Sétima Turma do TST e tem como relator o ministro Luiz José Dezena da Silva.

Como participar

Podem se manifestar pessoas físicas, órgãos e entidades com interesse na discussão. As manifestações também podem incluir pedido de admissão como amicus curiae (amigo da corte), condição que permite a terceiros oferecer subsídios técnicos e jurídicos ao Tribunal durante a análise do caso.

Acesse a íntegra do edital: Edital do IAC – TST

Processo: PetCiv–0000719-97.2021.5.08.0001

Impacto da decisão

A orientação a ser firmada pelo Pleno do TST poderá impactar não apenas os empregados do Banpará, mas também trabalhadores de outros bancos públicos estaduais em situações semelhantes, conferindo maior segurança jurídica sobre os limites da supressão de parcelas salariais consolidadas por norma coletiva.

Fonte: Secom/TST