O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para manifestações escritas sobre dois importantes processos que tramitam sob o rito de recursos repetitivos. Os editais foram publicados na segunda-feira (4) e representam oportunidade para pessoas, órgãos e entidades contribuírem com questões jurídicas relevantes.
Participação como Amicus Curiae
Interessados podem participar dos processos na qualidade de amicus curiae, fornecendo informações técnicas e colaborando na resolução das questões. As manifestações devem ser apresentadas diretamente nos processos correspondentes, respeitando o prazo estabelecido.
Adicional de Insalubridade em Ambiente Hospitalar
O primeiro caso discute se empregados que exercem funções não relacionadas diretamente à área da saúde em hospitais têm direito ao adicional de insalubridade. A questão aborda as condições específicas para concessão do benefício no ambiente hospitalar.
Processo: IncJulgRREmbRep – 0010322-36.2024.5.03.0097
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Alcance da Coisa Julgada em Ações Sindicais
O segundo processo examina o alcance da coisa julgada em ações ajuizadas por sindicatos com rol de substituídos. A discussão centra-se em determinar se os efeitos da decisão atingem apenas os trabalhadores listados ou toda a categoria representada.
Processo: IncJulgRREmbRep – 0010603-68.2024.5.03.0007
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Impacto dos Precedentes Vinculantes
As decisões destes recursos repetitivos estabelecerão precedentes qualificados com natureza vinculante, aplicáveis a todos os processos individuais e coletivos similares na Justiça do Trabalho. Esta sistemática visa uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.