TRT-PE obriga prefeitura a contratar cooperativa de catadores de recicláveis

18/11/2026 12:01 Central do Direito
TRT-PE obriga prefeitura a contratar cooperativa de catadores de recicláveis

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) determinou, em decisão unânime publicada em 18/11/2026, que o município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana de Recife, contrate e remunere a Cooperativa CAD-Recicla, formada por catadores de materiais recicláveis, garantindo condições adequadas de trabalho à categoria.

O que a decisão determina

Entre as principais obrigações impostas ao município estão:

  • Apresentação de um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores em até 180 dias;
  • Formalização da contratação remunerada da cooperativa por dispensa de licitação dentro do mesmo prazo;
  • Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) em até 30 dias.

O cumprimento das determinações é imediato, independentemente do trânsito em julgado. O descumprimento injustificado sujeita o município a multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, sujeita a revisão pelo Juízo de execução.

Por que as medidas atuais são insuficientes

O colegiado avaliou que providências já adotadas pela prefeitura — como a cessão de um galpão e o pagamento de despesas de aluguel, água, energia elétrica e IPTU — não satisfazem as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A lei impõe ao poder público a priorização da organização e contratação de cooperativas de catadores de baixa renda na coleta seletiva.

O relator, desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, destacou que não é adequado transferir aos próprios catadores os custos econômicos e ocupacionais de uma atividade que gera benefícios ambientais para toda a coletividade.

Contratação, infraestrutura e capacitação

A remuneração da cooperativa deverá considerar custos de logística, manutenção de estrutura e equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho. O município também deverá disponibilizar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados, além de promover ações de apoio técnico e capacitação sobre cooperativismo, autogestão, saúde e segurança, prevenção do trabalho infantil e cadeia da reciclagem.

Fiscalização e educação ambiental

A decisão ainda obriga a gestão municipal a identificar grandes geradores de resíduos, fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e elaborar um programa continuado de educação ambiental para incentivar a separação de resíduos na origem e valorizar o trabalho dos catadores. O plano deverá incluir diagnóstico, metas, cronograma, estimativa de custos e fontes de financiamento, com execução acompanhada pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de Pernambuco.

Fonte: TRT da 6ª Região (PE)