O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em dezembro a Lei 15.291/25, que modifica a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, sediado em Cuiabá, com jurisdição em todo o estado de Mato Grosso.
Ampliação da Composição
A nova legislação aumenta o número de desembargadores do TRT de oito para nove membros, representando um reforço significativo na capacidade de julgamento do tribunal. Além disso, a norma autoriza a criação de novos cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando recursos de sobras orçamentárias sem gerar custos adicionais.
Aprovação no Congresso
O projeto teve origem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) foi o relator na Câmara, enquanto o senador Wellington Fagundes (PL-MT) relatou a matéria no Senado.
Justificativa Demográfica
Segundo o deputado Pinheiro Neto, a adequação estrutural se justifica pelo crescimento populacional, econômico e social de Mato Grosso. O parlamentar destacou que a composição do TRT permanecia inalterada desde sua criação em 1992, período em que a população estadual cresceu mais de 80%.
Os novos cargos criados deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos, e as despesas serão cobertas pelos recursos já consignados ao tribunal no Orçamento da União, garantindo eficiência fiscal na implementação das mudanças.