A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 853 do Informativo de Jurisprudência, destacando importantes decisões que impactam o cenário jurídico brasileiro, especialmente no mercado de criptoativos.
Responsabilidade objetiva em fraudes com criptomoedas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ estabeleceu um precedente significativo ao determinar que plataformas de transações de criptomoedas respondem objetivamente por operações fraudulentas. Conforme o REsp 2.104.122, relatado pela ministra Isabel Gallotti, essa responsabilização ocorre quando comprovado que a transferência de bitcoins foi realizada mediante utilização de login, senha e autenticação de dois fatores.
Nulidade de julgamentos virtuais durante recesso forense
Outro entendimento relevante firmado pelo tribunal refere-se à nulidade de sessões de julgamento virtual assíncronas realizadas durante o recesso forense. A Terceira Turma, no REsp 2.125.599, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que tal prática viola o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.
Importância dos informativos jurisprudenciais
O Informativo de Jurisprudência do STJ é uma ferramenta essencial para operadores do Direito, divulgando periodicamente teses relevantes firmadas nos julgamentos do tribunal. As decisões são selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito da corte, podendo ser acessadas através do menu Jurisprudência no site oficial do STJ.