A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (10) uma audiência pública para debater as regras de tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais, tema que ganhou relevância após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o fracionamento do período de descanso.
Decisão judicial altera aplicação da Lei do Caminhoneiro
A Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015) havia estabelecido que, dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso aos motoristas profissionais, permitindo o fracionamento desse período. No entanto, após recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, o STF determinou que esse descanso deve ser cumprido de forma integral, sem parcelamento.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), um dos solicitantes da audiência, criticou a decisão judicial por não abordar mecanismos de comprovação e fiscalização do descanso. "Como legisladores, temos a responsabilidade de avaliar não apenas a intenção da norma, mas também sua aplicação prática e seus efeitos", afirmou.
Infraestrutura inadequada compromete segurança
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também autor do requerimento para a audiência, destacou que o cumprimento da norma depende da existência de pontos adequados de parada e descanso. "Ao mesmo tempo que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto", explicou.
Um dos principais questionamentos a serem debatidos é sobre a responsabilidade pela criação e manutenção desses pontos de descanso: se deve ser do Estado, das concessionárias de rodovias ou do setor privado.
A audiência será interativa, permitindo que o público envie perguntas e participe da discussão. O debate ocorrerá a partir das 15h30, em plenário ainda a ser definido.