Regulamentação de Stablecoins: Projeto de Lei Estabelece Regras para Ativos Virtuais Estáveis no Brasil

18/03/2025 11:00 Central do Direito
Regulamentação de Stablecoins: Projeto de Lei Estabelece Regras para Ativos Virtuais Estáveis no Brasil

Um novo Projeto de Lei (PL 4308/24) apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) busca regulamentar o mercado de stablecoins no Brasil, estabelecendo regras claras para esses ativos virtuais projetados para manter valor estável, geralmente lastreados em moedas como o dólar ou o real.

Regras e fiscalização rigorosas

De acordo com a proposta, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão emitir stablecoins lastreadas em moeda estrangeira. As emissoras deverão manter reservas financeiras equivalentes ao total de ativos emitidos, garantir transparência sobre rendimentos e se submeter a auditorias trimestrais por profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto proíbe expressamente o uso de derivativos financeiros como forma de lastro e estabelece que as instituições ficarão sujeitas às mesmas regras e punições aplicadas a operações de câmbio, conforme a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

Combate à lavagem de dinheiro e segurança digital

A proposta determina o monitoramento rigoroso das operações com stablecoins para identificar possíveis casos de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e compra de armas. As instituições deverão informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) caso haja suspeita de crimes e manter registros das operações por pelo menos cinco anos.

Além disso, as emissoras deverão adotar práticas rigorosas de segurança digital contra ataques cibernéticos, informar claramente os clientes sobre os riscos e oferecer canais de suporte adequados.

Ambiente regulatório favorável à inovação

Para o deputado Aureo Ribeiro, autor da proposta, a regulamentação responde a uma demanda do setor e pode posicionar o Brasil como líder no cenário financeiro global. "A criação de um ambiente regulatório claro não apenas mitigaria os riscos associados ao uso de stablecoins, mas também impulsionaria o Brasil a uma posição de liderança, atraindo investimentos nacionais e internacionais, e promovendo a inclusão financeira", afirmou.

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.