A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 464/25, que torna voluntária a adesão dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Atualmente, a adesão ao programa é obrigatória para operações de custeio agrícola de até R$ 270 mil, conforme estabelecido na Lei da Política Agrícola. O Proagro é financiado por recursos da União e prêmios pagos pelos produtores, tendo como objetivo cobrir dívidas em caso de perdas na produção causadas por fenômenos naturais, pragas ou doenças.
Liberdade para o produtor rural
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao texto. "A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção", afirmou Fraga.
Para o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a mudança "deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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