A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a condutores de tratores de roda e equipamentos automotores agrícolas trafegarem em vias públicas portando apenas certificado de curso de formação profissional, sem necessidade da carteira nacional de habilitação.
Mudanças na proposta original
O Projeto de Lei 4678/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), recebeu alterações do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que restringiu a medida apenas aos tratores de roda e equipamentos automotores destinados a trabalhos agrícolas, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Atualmente, a legislação permite que esses veículos sejam conduzidos em vias públicas por motoristas com habilitação na categoria B. O relator também incluiu no texto a necessidade de regulamentação posterior do processo de formação específico pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Justificativa social
"Os condutores de tratores possuem amplo conhecimento de seus veículos e das regras básicas de trânsito. No entanto, a maioria tem formação educacional e recursos financeiros limitados, o que torna inviável a obtenção da habilitação pelo processo atual de formação de condutores", argumentou o relator Ricardo Ayres ao defender a aprovação da proposta.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado nas comissões, não precisará ser votado pelo plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação dos senadores e sanção presidencial.