A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para os produtores rurais ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Garantia de previsibilidade para o produtor rural
O projeto visa impedir que o Tesouro Nacional suspenda novos financiamentos rurais com subvenção oficial, mesmo em cenários de limitação orçamentária. Atualmente, a Portaria 1.138/24 do Ministério da Fazenda permite essa suspensão, o que, segundo a relatora deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), compromete a previsibilidade necessária para o planejamento das atividades agrícolas.
"O dispositivo subtrai dos produtores rurais a previsibilidade necessária para o planejamento de suas atividades, introduzindo elementos de instabilidade e prejudicando sobretudo pequenos e médios produtores rurais", destacou Boldrin em sua defesa do projeto.
Transparência sem interferência na gestão orçamentária
A relatora fez questão de ressaltar que o objetivo do projeto não é interferir na gestão orçamentária do Poder Executivo, mas garantir que as políticas agrícolas sejam implementadas com transparência e previsibilidade, contribuindo para a estabilidade da produção de alimentos no Brasil.
Vale lembrar que a Constituição Federal permite ao Congresso Nacional suspender normas do governo que ultrapassem seu poder regulamentar, base legal para a proposta em questão.
Próximos passos para aprovação
O PDL 94/25 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de decreto legislativo.