A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 160/25, que estabelece a obrigatoriedade de licitação para contratar entidades privadas na implementação de cisternas e outras tecnologias de acesso à água.
Transparência e economia de recursos públicos
O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações. Segundo ele, "a medida reveste-se de grande relevância social e econômica, aprimorando a aplicação de recursos públicos".
Os autores do projeto, deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), defenderam que "com licitação, o dinheiro do contribuinte é empregado de maneira responsável, promovendo concorrência, qualidade e menor custo".
Tramitação da proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado diretamente nas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Interessados podem acompanhar mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei no site da Câmara.