O Projeto de Lei 826/25, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), propõe alteração no Código de Processo Penal para tornar inafiançáveis os crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Combate à impunidade no trânsito
Segundo a parlamentar, o objetivo é reforçar a responsabilização penal de condutores que adotam comportamentos imprudentes e perigosos, resultando na morte de terceiros. "A legislação processual penal permite a concessão de fiança para crimes de trânsito que resultam em morte, o que na prática pode ser um incentivo à impunidade", justifica Silvye Alves.
A deputada argumenta que motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas, participam de rachas ou adotam condutas perigosas assumem conscientemente o risco de causar acidentes fatais, caracterizando negligência manifesta e, em muitos casos, dolo eventual.
Crimes já inafiançáveis no Brasil
Atualmente, a legislação brasileira considera inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O projeto busca incluir os acidentes de trânsito com morte nesta categoria.
Tramitação legislativa
O PL 826/25 será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.