A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 687/25, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que estabelece regras rígidas para a cobrança automática de pedágios em rodovias brasileiras. A proposta visa proteger os usuários de cobranças indevidas no sistema conhecido como "free-flow".
Exigências para Concessionárias
O projeto determina que as concessionárias de rodovias privatizadas devem oferecer mecanismos claros e acessíveis para contestação de cobranças indevidas, informações detalhadas sobre tarifas e garantia de proteção dos dados dos motoristas. Sem esses requisitos, a cobrança automática fica proibida.
Sistema Free-Flow em Questão
O método de cobrança sem parada elimina as praças de pedágio tradicionais, permitindo que veículos trafeguem em velocidade normal através de portais com tecnologia de identificação de placas. A cobrança é realizada automaticamente via contas pré-cadastradas ou faturas posteriores.
Penalidades e Fiscalização
O descumprimento das exigências pode resultar em advertência, multa e suspensão da licença de operação. O texto também prevê campanhas educativas, auditorias independentes e estudos periódicos sobre os sistemas de cobrança para garantir maior transparência.
Justificativa e Tramitação
Segundo Pastor Gil, o sistema apresenta falhas que resultam em cobranças indevidas devido a erros na leitura eletrônica ou falhas de comunicação. "Muitos usuários são cobrados por passagens que não realizaram", justifica o deputado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.