O Projeto de Lei 3705/25, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), estabelece a obrigatoriedade de confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. A medida visa combater fraudes que têm prejudicado especialmente aposentados e pensionistas.
Validação em plataformas governamentais
Segundo o projeto, a identificação biométrica só poderá ser realizada em plataformas validadas nas bases do governo federal. A regra se aplicará a novos empréstimos, refinanciamentos e operações de portabilidade de crédito consignado.
O texto propõe alterações na Lei 14.509/22 e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Combate a golpes financeiros
O deputado Romero Rodrigues justifica a proposta pela necessidade de aumentar a segurança nas operações de crédito consignado. Segundo ele, fraudes têm ocorrido através do uso indevido de dados pessoais e falhas na verificação de identidade, resultando em descontos não autorizados para aposentados e pensionistas.
O parlamentar destaca que o INSS já iniciou a implementação da exigência de biometria e que o projeto busca estender o mesmo padrão de segurança aos servidores públicos federais, consolidando essa exigência no ordenamento jurídico brasileiro.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.